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Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo (BFCIP)

Regime de benefícios fiscais com vigência até 10 anos para projetos com investimento igual ou superior a 3 milhões de euros.

Beneficiários
Apoio
Despesas Elegíveis

Sujeitos passivos de IRC, PME e Não PME que cumpram:

> capacidade técnica e de gestão

> autonomia financeira ≥ 20%

> cumprimento de outros requisitos de elegibilidade específicos do projeto

> Dedução à coleta do IRC entre 10% e 25% do investimento realizado

> Isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto de Selo relativamente à construção ou aquisição de edifícios que constituam aplicações relevantes, mediante o reconhecimento do interesse pelos órgãos municipais

> Ativos fixos tangíveis em estado novo, incluindo:

Terrenos, no setor da indústria extrativa;

Edifícios e outras construções ligados ao processo produtivo ou às atividades administrativas essenciais;

Viaturas pesadas;

Equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;

Outros equipamentos produtivos destinados à utilização, para fins económicos, dos resíduos resultantes do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental;

> Ativos intangíveis:

Despesas com transferência de tecnologia;

Aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente

> Se realizados até um ano antes da candidatura:

            Adiantamentos relacionados com o projeto, até 50% do custo;

Estudos diretamente relacionados com o projeto, contabilizados como ativos intangíveis.

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Aviso
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Descarbonização e Eficiência Energética

de 30% a 100% a fundo perdido

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