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Benefícios Fiscais aplicáveis aos Territórios do Interior

Benefício fiscal que visa promover o desenvolvimento económico e a fixação de empresas em territórios do interior de Portugal, com um regime fiscal favorável.

Beneficiários
Apoio
Despesas Elegíveis
Exceções

Sujeitos passivos de IRC, PME e Small Mid Cap que:

> exerçam uma atividade económica nos territórios do interior

> não possuam salários em atraso

> cumpram os requisitos específicos estabelecidos para os territórios do interior

> Taxa de IRC de 12,5% aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.

> Atividades económicas diretas de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior.

> A empresa não resulte de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios

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Descarbonização e Eficiência Energética

de 30% a 100% a fundo perdido

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