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Obrigações Fiscais e Contributivas – Junho Obrigações fiscais e contributivas para o mês de Junho: Obrigações Declarativas: IRS Envio da declaração de IRS anual referente ao ano de 2021 com início no dia 01 de Abril até 30 de Junho Declaração Mensal de Remunerações...
Obrigações Fiscais e Contributivas – Maio Obrigações fiscais e contributivas para o mês de Maio: Obrigações Declarativas: IRS Envio da declaração de IRS anual referente ao ano de 2021 com início no dia 01 de Abril até 30 de Junho Declaração Mensal de Remunerações (DMR...
Obrigações Fiscais e Contributivas – Abril Obrigações fiscais e contributivas para o mês de Abril: Obrigações Declarativas: IRS Envio da declaração de IRS anual referente ao ano de 2021 com início no dia 01 de Abril até 30 de Junho Declaração Mensal de Remunerações...
Nova conta-corrente entre os contribuintes e o Estado Foi aprovada a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabelece a possibilidade dos contribuintes solicitarem junto da Autoridade Tributária (AT) o encontro de contas entre dívidas e créditos tributários. Esta nova...
Compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida Com a publicação do Decreto Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, é criada uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG, ou seja, salário mínimo...